Transparência
Legislações
A reprodução assistida no Brasil é regulamentada por normas éticas e legais que garantem segurança e responsabilidade em cada etapa do tratamento.
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sistemas.cfm.org.br
Resolução CFM nº 2.320/2022
Norma ética do Conselho Federal de Medicina para a utilização das técnicas de reprodução assistida no Brasil: número de embriões transferidos, doação de gametas, cessão temporária do útero, idade limite e demais critérios.
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atos.cnj.jus.br
Provimento CNJ nº 63/2017
Regulamenta o registro civil de crianças nascidas por reprodução assistida, inclusive nos casos de casais homoafetivos e cessão temporária de útero.
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planalto.gov.br
Lei nº 9.263/1996 — Planejamento Familiar
Estabelece o planejamento familiar como direito de todo cidadão, no âmbito do atendimento global e integral à saúde.
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portal.cfm.org.br
Código de Ética Médica
Resolução CFM nº 2.217/2018 — princípios éticos que regem a prática médica no Brasil, incluindo sigilo, autonomia do paciente e publicidade médica.
Os links direcionam para os textos oficiais publicados pelos respectivos órgãos. Em caso de divergência, prevalece sempre a norma vigente publicada oficialmente.